Termos de Uso

Última atualização: 5 de setembro de 2026 · versão anterior: 1 de junho de 2026

1. Definições

Alinhafood: plataforma digital para gestão, atendimento, cardápio, pedidos, automações, relatórios e recursos relacionados para restaurantes.
Usuário: pessoa física que acessa o site, cria conta, usa a plataforma ou atua em nome de um restaurante.
Restaurante: estabelecimento, empresa ou empreendedor que contrata ou utiliza o Alinhafood para sua operação.
Cliente final: pessoa atendida pelo restaurante, incluindo quem consulta cardápio, faz pedido ou conversa pelos canais configurados.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites, integrações e condições comerciais contratadas pelo restaurante.

Quem oferece o serviço: Willian das Chagas Barros (pessoa física responsável pela operação), São Miguel dos Campos/AL. Contato: [email protected].

2. Aceitação dos Termos

No cadastro do restaurante, o Usuário aceita estes Termos e a Política de Privacidade de forma expressa, marcando a caixa correspondente; a data e a versão aceitas ficam registradas na conta. Ao acessar, contratar ou utilizar o Alinhafood, o Usuário também declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se o Usuário utiliza a plataforma em nome de um restaurante, declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome desse restaurante e declara ter 18 anos ou mais.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais ou operacionais. Alterações relevantes serão informadas por meio razoável, e o uso continuado após a vigência da nova versão indica concordância.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O acesso à conta é pessoal e deve ser protegido pelo Usuário e pelo restaurante.
O Usuário deve manter credenciais, dispositivos e permissões sob controle seguro.
O restaurante é responsável por conceder, revisar e remover acessos de sua equipe.
Uso suspeito, indevido ou não autorizado deve ser comunicado ao Alinhafood assim que identificado.

Podemos suspender acessos em caso de risco de segurança, fraude, violação destes Termos, inadimplência ou uso incompatível com a finalidade da plataforma.

4. Serviços da plataforma

O Alinhafood pode oferecer recursos como cardápio digital, pedidos, painel administrativo, relatórios, financeiro, estoque, equipe, entregas, atendimento, automações, fidelidade, integração com canais externos e recursos de inteligência artificial. As funcionalidades disponíveis podem variar conforme plano, configuração, disponibilidade técnica, fase de lançamento e integrações ativadas.

A plataforma é uma ferramenta de apoio operacional. O restaurante continua responsável por sua atividade comercial, fiscal, trabalhista, sanitária, consumerista, publicitária e por todas as obrigações aplicáveis ao seu negócio.

5. Planos, cobrança e cancelamento

Planos, preços, períodos de teste, limites, forma de pagamento e ciclo de cobrança serão informados na oferta, proposta comercial, checkout, painel ou contrato aplicável.

Valores podem variar conforme plano, módulos adicionais, uso, promoções e condições negociadas.
A falta de pagamento pode gerar bloqueio, suspensão, limitação de recursos ou encerramento da conta, após aviso quando cabível.
O cancelamento pode ser solicitado pelos canais disponíveis, observadas as condições comerciais vigentes.
Reembolsos, quando aplicáveis, serão avaliados conforme oferta contratada, legislação aplicável e caso concreto.

6. Obrigações do usuário e do restaurante

Usar a plataforma apenas para fins lícitos e compatíveis com estes Termos.
Não tentar acessar áreas, contas, dados, sistemas ou recursos sem autorização.
Não praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, raspagem abusiva, automações não autorizadas ou ataques contra a plataforma.
Não inserir conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
Manter informações comerciais, cardápios, preços, disponibilidade, políticas de entrega e dados exibidos aos clientes sempre corretos.
Obter autorizações necessárias para mensagens, campanhas, tratamento de dados, imagens, marcas, produtos e conteúdos cadastrados.
Cumprir normas fiscais, sanitárias, consumeristas, trabalhistas, comerciais, de proteção de dados e demais regras aplicáveis ao restaurante.

7. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a LGPD. Em relação aos dados de clientes finais, funcionários, fornecedores, entregadores e demais pessoas vinculadas à operação do restaurante, o restaurante normalmente atua como controlador e o Alinhafood como operador.

O restaurante deve informar seus clientes e colaboradores sobre o uso da plataforma e sobre os tratamentos realizados.
O restaurante deve possuir base legal adequada para cadastrar, importar, comunicar, analisar ou usar dados pessoais na plataforma.
O Alinhafood tratará dados conforme instruções legítimas do restaurante, estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
Podemos usar suboperadores e fornecedores necessários à operação, com medidas razoáveis de segurança e confidencialidade.
Pedidos de titulares poderão ser atendidos diretamente pelo restaurante ou com apoio do Alinhafood, conforme o papel de cada parte.
As condições completas do tratamento feito em nome do restaurante estão no Anexo I, que integra estes Termos.

8. Integrações, canais externos e inteligência artificial

Integrações com canais de mensagem, pagamento, mapas, e-mail, inteligência artificial, automação, monitoramento ou outros serviços dependem de terceiros e das configurações feitas pelo restaurante. Esses serviços podem ter termos, políticas, limites, disponibilidade e regras próprias.

Recursos de inteligência artificial e automação podem auxiliar atendimento, organização de pedidos, respostas, resumos e análise de informações, mas podem gerar erros. O restaurante deve revisar informações relevantes, especialmente preços, pedidos, disponibilidade, alergênicos, restrições alimentares, cobranças e comunicações que possam impactar o cliente final.

9. Propriedade intelectual e dados do restaurante

O Alinhafood, sua marca, software, layout, código, fluxos, textos, interfaces e funcionalidades pertencem ao Alinhafood ou a seus licenciadores. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme estes Termos.

Os dados, cardápios, conteúdos, marcas, imagens, produtos, relatórios e informações inseridos pelo restaurante continuam pertencendo ao restaurante ou aos respectivos titulares, sem prejuízo das permissões necessárias para operação, suporte, segurança, cumprimento legal e melhoria da plataforma.

10. Disponibilidade, suporte e alterações

Buscamos manter a plataforma disponível e estável, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, incidentes, atualizações, falhas de terceiros, internet, energia, força maior ou eventos fora do nosso controle. Podemos alterar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, preservando avisos quando a mudança for relevante para usuários ativos.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Alinhafood não será responsável por:

perda de lucros, receitas, oportunidades, reputação ou danos indiretos;
falhas de terceiros, canais externos, provedores de internet, meios de pagamento, serviços de mensagem ou integrações;
conteúdos, preços, promessas, campanhas, cardápios, produtos, entregas e atendimento prestados pelo restaurante;
uso indevido da conta, compartilhamento de credenciais, permissões incorretas ou falha de segurança causada pelo usuário ou restaurante;
decisões operacionais tomadas pelo restaurante com base em relatórios, sugestões, automações ou informações da plataforma.

Quando houver responsabilidade comprovada do Alinhafood, ela será limitada aos danos diretos e ao valor pago pelo restaurante nos três meses anteriores ao evento, salvo quando a legislação determinar regra diferente.

12. Rescisão e suspensão

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança, fraude, uso ilegal, abuso de recursos, solicitação do restaurante, encerramento do plano ou exigência legal. Sempre que razoável, tentaremos comunicar o responsável pela conta pelos canais cadastrados.

13. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias serão preferencialmente resolvidas por negociação direta entre as partes e, se necessário, pelo foro competente conforme as regras da legislação aplicável.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

Anexo I — Tratamento de dados pessoais em nome do restaurante

Este Anexo é o contrato de tratamento de dados entre o restaurante e o Alinhafood, exigido pelos arts. 39 e 42 da LGPD para a relação entre controlador e operador. Ele vale para todos os dados pessoais que o restaurante insere ou recebe pela plataforma: clientes finais, funcionários, garçons, entregadores, fornecedores e contatos.

1. Papéis

O restaurante é o controlador: decide o que coleta, para quê e por quanto tempo, e responde perante seus clientes e sua equipe. O Alinhafood é o operador: trata esses dados apenas para prestar as funcionalidades contratadas e do modo como o restaurante as configura no painel. Para os dados do próprio restaurante e do titular da conta, o Alinhafood é controlador, conforme a Política de Privacidade.

2. Instruções

As instruções do restaurante são as funcionalidades que ele ativa e as configurações que faz no painel: cardápio online, pedidos, robô de atendimento, fidelidade, entregas, equipe, financeiro, impressão e integrações.
Instruções fora do serviço padrão precisam ser feitas por escrito ao canal de privacidade. O Alinhafood avisa quando uma instrução parecer contrariar a LGPD.
O Alinhafood não usa dados de clientes finais para publicidade própria, perfilamento entre lojas ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

3. Suboperadores

O restaurante autoriza os suboperadores listados na seção 5 da Política de Privacidade, hoje: Supabase Inc., Hostinger International Ltd., Cloudflare, Inc., Upstash, Inc., Asaas Gestão Financeira S.A., Resend, Inc., OpenAI, L.L.C., Google LLC (Gemini), Meta Platforms, Inc., OpenStreetMap Foundation (Nominatim). Cada um é contratado com obrigações de confidencialidade e segurança compatíveis com este Anexo. A inclusão de um novo suboperador é publicada na Política, com nova data de vigência, antes de ele receber dados; o restaurante que discordar pode encerrar a conta sem multa.

4. Segurança

Do lado do Alinhafood: criptografia em trânsito, isolamento dos dados por loja no banco, senhas e tokens guardados apenas como hash, controle de permissões da equipe, registros de auditoria das ações no painel e monitoramento de erros em servidor próprio.
Do lado do restaurante: guarda das credenciais, definição correta das permissões de cada funcionário, desligamento de acessos de quem sai da equipe e segurança dos aparelhos usados na operação.

5. Direitos dos titulares

O painel permite ao restaurante excluir um cliente, exportar a lista de clientes e corrigir cadastros. O cardápio permite ao próprio cliente baixar seus dados e excluir a conta.
Pedido de titular que chegue ao Alinhafood sobre dados de um restaurante é encaminhado a ele em até 5 dias úteis, e as partes cooperam para responder no prazo legal de 15 dias.

6. Incidentes de segurança

Confirmado um incidente que afete dados tratados em nome do restaurante, o Alinhafood o comunica sem demora injustificada, em até 2 dias úteis, informando o que se sabe sobre natureza, dados e titulares afetados e medidas tomadas. A decisão de comunicar titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados cabe ao restaurante como controlador, com apoio do Alinhafood; quando o incidente também envolver dados dos quais o Alinhafood é controlador, ele faz a própria comunicação.

7. Término do contrato

Cancelada a conta, o restaurante tem 90 dias para exportar seus dados pelo painel. Passado esse prazo, com aviso prévio por e-mail, o Alinhafood elimina os dados pessoais de clientes, funcionários e entregadores da loja e anonimiza os pedidos, preservando o registro fiscal. Cardápio, fotos e configurações permanecem para uma eventual reativação. Faturas e registros da relação contratual são mantidos pelo prazo legal.

8. Dados que saem da plataforma por ação do restaurante

Algumas funções, por instrução do restaurante, levam dados pessoais para fora dos servidores do Alinhafood: o envio do romaneio de entrega ao WhatsApp do entregador, a cópia local mantida pelo aplicativo Alinhafood Desktop no computador da loja, a extensão de navegador para o WhatsApp Web e as impressões de comanda. A segurança desses aparelhos e destinatários, e a base legal para esses envios, são do restaurante.

9. Menores de idade

O cardápio pede a quem se cadastra a declaração de ter 18 anos ou autorização do responsável. O restaurante não deve usar a plataforma para tratar dados de crianças sem o consentimento específico de um dos pais ou responsável, como exige o art. 14 da LGPD.

10. Informações e cooperação

Mediante pedido, o Alinhafood fornece ao restaurante as informações razoáveis para que ele demonstre a conformidade do tratamento, incluindo o registro das operações e a descrição das medidas de segurança, e coopera em fiscalizações da autoridade competente.